O ônus da prova na responsabilidade tributária

O ônus da prova na responsabilidade tributária

By Roberto Dias Duarte | agosto 23, 2010

por Fabiana Del Padre Tomé*

“O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias, quer no que diz respeito à sua natureza jurídica (se obrigacional tributária ou sancionatória), quer no que pertine à sua abrangência e requisitos de aplicabilidade.

O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o assunto, prescreve que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (art. 135, III). Considerado o teor de tal disposição, sempre nos posicionamos no sentido de que, para a atribuição da responsabilidade tributária, é imprescindível que a fiscalização comprove que o administrador agiu (i) com excesso de poderes, praticando atos além do que lhe tinha sido autorizado e, portanto, alheio aos fins da sociedade; (ii) com violação às disposições legais que regem as ações da pessoa jurídica, como é o caso da legislação comercial e civil; ou (iii) com ofensa às disposições constantes dos instrumentos societários – contrato social ou estatutos.

Por isso é que, conforme já pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade tributária do administrador, restando impossibilitada essa responsabilização quando não ficar comprovado que o agiu com dolo, excesso de poderes, infração à lei ou estatuto (AG nº 930.334/AL, REsp 668.643/RS).

No entanto, em descumprimento a tal disposição, é comum o procedimento adotado pelas Fazendas Públicas, no sentido de incluir o nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), independentemente da comprovação de tais pressupostos. Ocorre que, segundo o artigo 204 do CTN, a CDA goza de presunção relativa de liquides e certeza.

Daí a prolação de decisões, pelo STJ, invertendo o ônus da prova para considerar que, sendo exarada CDA com o nome do sócio figurando como responsável tributário, resta definida a presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão, cabendo ao sócio demonstrar que não se fez presente qualquer das situações previstas no artigo 135 do CTN (Resp nº 1.059.481/SP). Disso advém uma questão fundamental: como faz o sócio-administrador para provar que não praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social ou estatuto?

A resposta a essa indagação exige que tenhamos sempre em mente o fato de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime a administração do dever de comprovar a ocorrência do fato jurídico, bem como das circunstâncias em que este se verificou. É que, sendo os atos de lançamento e de aplicação de penalidade vinculados e regidos, dentre outros, pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, tais expedientes dependem, necessariamente, da cabal demonstração da ocorrência dos motivos que os ensejaram. A motivação deve ser, portanto, respaldada em provas.

No que pertine especificamente à CDA, trata-se de título executivo constituído unilateralmente, em decorrência de ato administrativo lavrado contra o contribuinte e que, assegurado o devido processo legal, foi mantido no ordenamento. Em vista disso, caso não tenha havido autuação fiscal contra o sócio-administrador, comprovando-se que este agiu com excesso de poderes, violação à lei ou ofensa ao contrato social ou estatuto, cai por terra a presunção de legitimidade da CDA.

Retomemos, assim, a questão que colocamos no início deste texto: como faz o sócio-administrador para provar que não praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social ou estatuto? Entendemos que essa prova é feita mediante a demonstração de que inexistiu autuação fiscal contra o sócio-administrador, não tendo sido provado o ilícito desencadeador da responsabilidade tributária.

A Portaria da Procuradoria-Geral Fazenda Nacional (PGFN) nº 180 sanou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito do assunto, estipulando que a inclusão do responsável solidário na CDA da União somente poderá ocorrer após a declaração fundamentada da autoridade competente acerca da ocorrência de excesso de poderes, infração à lei, infração ao contrato social ou estatuto, ou dissolução irregular da pessoa jurídica. Não tem como subsistir, portanto, inscrição em CDA exarada sem que tenha havido atuação fiscal contra o sócio-administrador, com a prova da prática dos ilícitos referidos no art. 135, III, do CTN.

Em suma, a prova de que não houve prova é suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA.” (Fonte:Valor Econômico / por Portal Contábil SC)

*Fabiana Del Padre Tomé, doutora em direito tributário pela PUC-SP; autora do livro “A prova no direito tributário”, publicado pela Editora Noeses.

http://www.robertodiasduarte.com.br/o-onus-da-prova-na-responsabilidade-tributaria/

 

Valor Econômico 19-08-2010

Fazenda paulista altera forma de correção de débitos do ICMS

19/04/2010 - Fazenda paulista altera forma de correção de débitos do ICMS (Notícias CFC)

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu uma nova forma de correção dos débitos do ICMS. De acordo com o Decreto Estadual nº 55.437, de 2010, a partir de agora devem incidir sobre as dívidas juros de 0,10% ao dia. Antes, era aplicada a taxa Selic, atualmente em 8,75% ao ano, que também é utilizada pela Fazenda Nacional. Com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), advogados já preveem questionamentos judiciais contra a mudança.

A Lei nº 13.918, de 22 de dezembro, já havia alterado a forma de correção, prevendo juros de até 0,13% ao dia. Agora, o Decreto 55.437 trouxe um novo percentual, que poderá ser novamente alterado, variando de acordo com as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas anualmente pelo Banco Central.

Com o decreto, contribuintes já estudam a possibilidade de ingressar com ações para tentar derrubar a nova forma de correção. Com a aplicação da taxa, os débitos sofrerão uma correção de 36% ao ano, muito superior à Selic. "Já existe índice de correção monetária e esse está muito acima da média. Exageraram na mão", diz o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista.

O tributarista entende que uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na semana passada, pode ser usada como precedente. No processo, a Corte decidiu que a unidade fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior do que o índice de correção dos tributos federais.

A interpretação da Fazenda sobre a partir de quando deve ser aplicada a nova correção também pode ser questionada, segundo o advogado Antonio Esteves Jr. Isso porque, segundo o tributarista, o Estado tem entendido que os juros de 0,10% ao dia devem ser aplicados sobre todos os débitos, a partir do dia 22 de dezembro, quando a Lei 13.918 entrou em vigor. Assim, se o prazo para o pagamento de um tributo venceu em novembro, até 22 dezembro incide a Selic. A partir desta data, passa a vigorar a nova taxa.

Esteves defende, no entanto, que se o tributo venceu antes da entrada em vigor da nova lei, incide a Selic até a data do seu pagamento. "Assim, se o prazo para recolher o ICMS venceu em novembro e a empresa for pagar o tributo em abril, incide a Selic de novembro a abril", afirma.

Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/main_radar_fiscosoft.php?PID=3006041#ixzz0yE7XAjpp

 

http://www.fiscosoft.com.br/main_radar_fiscosoft.php?PID=3006041

O patrimônio dos sócios na Justiça trabalhista

O patrimônio dos sócios na Justiça trabalhista

Autor(es): Diego Bridi e Helena Cristina Bonilha

Valor Econômico - 13/08/2010

Nosso sistema processual viabiliza inúmeras hipóteses recursais que, se bem orquestradas, podem levar à morosidade da efetivação da prestação jurisdicional. Na Justiça do Trabalho não é diferente. Porém, por tratar-se de Justiça especializada, onde se busca o cumprimento e/ou pagamento de recursos decorrentes de verba de caráter alimentar, há tendência jurisprudencial, a fim de alcançar o patrimônio do empresário, que se agasalha na responsabilidade da sociedade empresarial. Deste modo, com a desconstituição da personalidade jurídica, que na Justiça do Trabalho ocorre com maior efetividade e, por vezes, com a inobservância das regras definidas na legislação civil, os juízes têm declinado que o empresário que se encontra com dificuldades, ainda que momentâneas, deve proceder a adequação patrimonial, a fim de extinguir a mora decorrente da relação de trabalho. Isto é: a jurisprudência não tem admitido que o empresário se esquive do pagamento, sob a alegação desprovida de que não possui recursos econômicos. Este entendimento está fundamentado em dois conceitos de riqueza: riqueza financeira e riqueza patrimonial. Logo, o empresário desprovido de liquidez financeira deve, em tese, proceder à liquidação de seu patrimônio a fim de dar cabo ao cumprimento da obrigação de caráter alimentar. Na prática, se o empregador não possui dinheiro suficiente para pagar a dívida, mas possui uma casa suntuosa, avaliada em um milhão de reais, deverá vender a casa, mudando-se para nova residência compatível com sua atual situação financeira e quitar a reclamação trabalhista e as decorrentes contribuições previdenciárias. Neste diapasão, recente evolução da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, entendeu que o imóvel de alto valor, de ex-sócio, o chamado bem suntuoso, fosse objeto de penhora visando saldar dívida trabalhista. Nesse julgamento, o desembargador Wilson Fernandes, daquela Corte, entendeu que o imóvel, ainda que residencial, do ex-sócio da reclamada poderia ser objeto de penhora por valer R$ 1,5 milhões em face de uma execução de apenas R$ 210 mil . Exteriorizou o julgador que o ex-sócio poderá, após o leilão do bem, utilizar o valor remanescente para adquirir outro imóvel. O mesmo vem ocorrendo na hipótese de apartamentos de alto padrão, onde o empresário possui inúmeras vagas de garagem com registro imobiliário distinto da propriedade. Nesse entendimento, recentemente manifestado pelo desembargador Davi Furtado Meirelles, também do TRT de São Paulo, notadamente quando possui matrícula própria, não se aplica à vaga de garagem os benefícios da Lei nº 8.009, de 1990, que trata do bem de família: "(...) resta claro que a penhora da vaga de garagem não afeta o direito de moradia do sócio e sua família no apartamento" Há outras tendências, também, que visam a satisfação da execução trabalhista. É o caso do empresário que, além da atividade empresarial, possui remuneração de caráter salarial, em tese impenhorável. Entende a jurisprudência do TRT paulista que, por analogia aos alimentos do direito de família, os valores são penhoráveis na proporção mensal de 30%, até a satisfação do principal e encargos. Este posicionamento ainda não está pacificado no TRT de São Paulo, uma vez que no julgamento de Mandado de Segurança impetrado pelo ex-sócio de uma empresa que teve penhorado 30% do seu salário, visando a total liberação dos valores bloqueados, houve acalorada discussão entre os desembargadores. Como votos vencidos, os desembargadores Sergio Winnik e Valdir Florindo, entenderam por negar provimento ao MS por ser correta a decisão do juiz de primeiro grau que determinou a penhora de 30% do salário do ex-sócio da reclamada. Há ainda entendimentos mais extremistas, onde se diz que o dinheiro, aonde quer que esteja, seja no bolso, debaixo do colchão, no cofre, ou na conta bancária é sempre penhorável. Alegam os defensores desta corrente que o direito ao salário do trabalhador não se confunde com o dinheiro decorrente do salário. Assim, ao prever que são impenhoráveis os salários, o legislador quis preservar o direito na fonte pagadora. Ou seja, não se poderia restringir o direito do trabalhador ao seu salário antecipando-se ao seu recebimento diretamente com o seu empregador. Nesse passo, uma vez depositado o salário na conta bancária do devedor, não há que se falar em salário, haja vista que o que se tem é o dinheiro disponibilizado na conta bancária que, nos termos do artigo 655 do CPC, resta catalogado como o primeiro dos bens e direitos penhoráveis, razão pela qual negar a penhora do dinheiro existente na conta corrente é negar o cumprimento de uma lei federal. Então, o devedor que receber o seu salário em espécie ao ser abordado pelo oficial de justiça responsável pela penhora poderia alegar a impenhorabilidade? Nesta linha, pode se chegar ao absurdo entendimento de que o dinheiro e qualquer outro bem adquirido com o fruto de seu trabalho seriam impenhoráveis, consagrando o assalariado como um autêntico inadimplente e também intangível. Enfim, o empresário tem que observar as particularidades de seu patrimônio, a fim de evitar certos dissabores no curso da reclamação trabalhista, e ainda observar as ordens judiciais para pagamento do valor devido. Valor Econômico 13-08-2010

 

https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/8/13/o-patrimonio-dos-socios-na-justica-trabalhista

Classificação contábil X classificação jurídica

Classificação contábil X classificação jurídica

Autor:
Luis Guilherme Barbosa Gonçalves

16/8/2007

Para os advogados que militam na área tributária, especialmente os que atuam com planejamento tributário, a expressão "possível contingência", tal qual a adotada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), vem causando uma série de dúvidas e até alguns transtornos, especialmente no que tange à elaboração dos relatórios solicitados pelos auditores independentes para fins de auditoria dos balanços das empresas - a chamada circularização dos consultores jurídicos, prevista na Resolução nº 1.022, de 2005, do CFC.

Isto porque operações legalmente estruturadas estão sendo questionadas por alguns auditores no sentido de classificá-las como possíveis contingências. No entendimento deles, devem ser inseridas ressalvas a essas operações no balanço das empresas, com o detalhamento de todas as suas etapas e os respectivos dispositivos legais que, na avaliação dos mesmos, serviriam de base para uma eventual autuação por parte do fisco.

Como se não bastasse, esta pretensão persiste nos casos em que já houve uma ou mais fiscalizações formais por parte do ente tributante, não tendo este constatado nenhuma ilegalidade. O agravante é que os contadores responsáveis pelos balanços das empresas tendem a criar empecilhos para assinar os mesmos se os pontos levantados pelos auditores não forem devidamente mencionados nas ressalvas.

Esta postura por parte destes auditores e contadores decorre, certamente, do receio de que venham a ser questionados, e até sancionados - seja por parte do CFC, seja por parte do próprio fisco -, sobre o fato de não terem reportado tais contingências de forma transparente. Os advogados, por sua vez, tendem a fazer a interpretação jurídica dos normativos emanados pelo CFC e pelo Ibracon, que em boa parte dos casos diverge da realizada por auditores e contadores. Isto acontece devido à ausência de normativos emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no sentido de classificar/definir o que vem a ser uma possível contingência. A divergência ocorre principalmente por conta da própria acepção da palavra "contingência", que significa ao mesmo tempo algo que pode acontecer (definição metafísica) ou algo que não sabemos se pode acontecer ou não (definição epistemológica).

As dúvidas e transtornos mencionadas aprofundaram-se com o advento da Deliberação nº 489, de 2005, da Comissão de Valores Mobiliário (CVM), que aprovou e tornou obrigatório o Pronunciamento NPC nº 22 do Ibracon sobre provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas para as companhias de capital aberto no que tange às demonstrações contábeis que abrangem os períodos que se iniciam em 1º de janeiro de 2006. Isto porque, com base no referido documento, uma contingência passiva é definida como (1) uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle da entidade ou (2) uma obrigação presente que surge de eventos passados. Na segunda hipótese, temos ainda que a contingência passiva pode não ser reconhecida porque (1) é improvável que a entidade tenha de liquidá-la ou (2) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente segurança.

Desta forma, toda e qualquer operação de planejamento tributário realizada pelas empresas que não tenha sido submetida a exame por parte dos tribunais administrativos e/ou judiciais poderia ser enquadrada como uma possível contingência. Ou seja, seria passível de divulgação em seus balanços, na medida em que poderia ou não ser questionada pelo fisco, gerando, assim, uma obrigação.

O impasse na classificação de contingências pode ser dirimido com a elaboração conjunta de normas pelo CFC, Ibracon, CVM e OAB

Além disso, em alguns casos, nem mesmo após o exame da operação por parte desses tribunais seria possível que se chegasse a um consenso sobre a classificação mencionada. Isto porque este primeiro entendimento poderia ser alterado posteriormente, como bem vimos no vai-e-vem das decisões em torno do caso do crédito-prêmio IPI. Isto é, por conta da insegurança jurídica que vigora no Brasil, o impasse da classificação do que vem a ser uma possível contingência iria persistir.

Convém destacar que a problemática repercute não somente nos casos de planejamento tributário, mas também nos casos de natureza contenciosa, como, por exemplo, nas demandas judiciais nas áreas cível, ambiental e trabalhista. Nesses casos, a falta de critério jurídico para a análise de contingências tem levado à realização de classificações equivocadas acerca dos riscos judiciais nos quais estão incorridas as companhias, resultando, em boa parte das vezes, em uma contingência maior do que a prevista anteriormente.

O impasse em torno da classificação de contingências poderia ser dirimido, ou ao menos atenuado, por meio da elaboração conjunta de normativos por parte do CFC, do Ibracon, da CVM e da OAB, pela qual as contingências passariam a ser analisadas sob todos os pontos de vista cabíveis, para que, assim, auditores, contadores e advogados cheguem a um consenso sobre o enquadramento da contingência, isto é, se ela é provável, possível ou remota.

Para esta elaboração conjunta, acreditamos que um modelo que poderia servir de referência para o Brasil é o da Inglaterra e País de Gales. Nestes países, o Institute of Chartered Accountants - órgão equivalente ao CFC brasileiro - trabalhou em conjunto com a Law Society - que equivale à OAB britânica - na elaboração do "Statement 903" do "Auditing Standards and Guidance for Members", que tratava da apuração e confirmação de contingências decorrentes de questões legais.

Tendo em vista o crescente número de IPOs no Brasil, bem como o aumento das atividades transnacionais das empresas brasileiras, as quais necessitam de planejamentos tributários complexos, urge a adoção de medidas conjuntas por parte das entidades de classe e dos órgãos reguladores para minimizar a publicação de ressalvas nos balanços. Isto porque, além de abrirem espaço para autuações descabidas por parte do fisco, as mesmas poderiam levar à desvalorização das ações destas companhias nas bolsas de valores.

Robert Ellis Williams e Luís Guilherme B. Gonçalves são, respectivamente, sócio responsável pelo setor tributário internacional e diretor do setor tributário do escritório Noronha Advogados

 

http://www.noronhaadvogados.com.br/interna.asp?lang=PT&url=artigos/detalhes&id=8185

 

Aposentado reclama no CNJ de erro de juiz

Aposentado reclama no CNJ de erro de juiz

Por Mariana Ghirello

A eficiência do bloqueio de contas bancárias online, pelo Bacen-Jud, ninguém discute. Mas, erros podem acontecer e prejudicar pessoas que não deveriam ter seu dinheiro bloqueado. Foi o que aconteceu com o embaixador aposentado Márcio de Oliveira Dias que de uma hora para outra teve suas contas bloqueadas por um juiz do trabalho de São Paulo. “Eu fiquei quase dez dias sobrevivendo com a ajuda dos amigos e da família”, relata.

Em março deste ano, ao tentar sacar dinheiro, Oliveira Dias descobriu que suas contas haviam sido bloqueadas por determinação do juiz Lúcio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inconformado, Oliveira procurou o banco. Foi informado que o bloqueio fora feito pelo Bacen-Jud. Só conseguiu desbloquear a conta depois de contratar um advogado, que reverteu o erro na Justiça.

Oliveira Dias não sabe como o nome dele foi parar em um processo trabalhista da Dataprev, empresa pública federal que presidiu por três meses, em 2002. Além dos transtornos domésticos e pessoais, o equívoco lhe custou R$ 9 mil em custas judiciais e honorários pagos ao advogado. Oliveira reclama que nem sua conta-salário escapou do bloqueio. “Esse tipo de ferramenta não deveria ficar disponível desse jeito”, diz.

Inconformado com o ocorrido, Oliveira decidiu pedir providências ao Conselho Nacional de Justiça. Para o CNJ, como o juiz constatou que Oliveira Dias não poderia ser polo passivo do processo e as contas já tinham sido desbloqueadas, não havia nenhuma providência a ser tomada. "Não restou evidenciado indício da prática de infração disciplinar ou ilícito penal a ensejar a intervenção desta corregedoria", afirmou o juiz auxiliar da Corregeodria nacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, em seu despacho.

Oliveira Dias preferiu interpelar o juiz que o prejudicou no CNJ, que não tem competência para rever decisões judiciais, por entender que uma ação na Justiça não teria chances de prosperar. “É difícil, o corporativismo é grande”, lamenta.

O juiz do trabalho foi procurado pela reportagem da ConJur mas, através da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo informou que o caso está encerrado e que não se manifestaria.

Leia aqui a resposta do CNJ para o caso.

 

 

http://www.conjur.com.br/2010-mai-23/aposentado-reclama-cnj-juiz-bloqueou-contas-indevidamente

Receita multa em 50% pedido indevido de imposto

Receita multa em 50% pedido indevido de imposto

A Receita Federal multará em 50% empresas que pedirem a devolução de tributo e tiverem o pedido negado, por ser considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O Fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento na Instrução Normativa nº 1.067, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).

Receita publica Instrução Normativa com penalidade...

Receita define percentual de multas em caso de irregul...

Empresários que pedirem indevidamente ressarciment...

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A primeira delas é a multa de 50% sobre o valor do crédito obtido por compensação, ou seja, que o contribuinte compensa com outros tributos a serem pagos. A segunda, também de 50%, incide sobre o pedido de ressarcimento indevido, que o contribuinte recebe em espécie.

De acordo com Fernando Mombelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, as multas "se justificam tendo em vista o grande número de pedidos de restituição e ressarcimento indevidos, que representam uma média de 40% a 50% dos pedidos feitos". Mombelli afirma que "os créditos pleiteados somam bilhões de reais". Segundo o coordenador-geral, o percentual foi calculado em levantamento feito pela Receita há mais de três anos.

O contribuinte tem cinco anos para fazer o pedido de ressarcimento ou compensação, e a Receita se dá o prazo de outros cinco anos para rever o ato do contribuinte.

Anteriormente, a declaração de compensação sujeitava o contribuinte à penalidade de 75%. Em caso de fraude, cobrava-se 150%, valor que será mantido para esses casos. Para o ressarcimento indevido em espécie, não havia previsão de penalidade. A instrução normativa colocou multa de 50% e, se houver fraude, a cobrança sobe para 100%.

Caso o contribuinte não atenda intimação do Fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades de 50% e 150% serão de 75% e 225%, respectivamente.

Em outra instrução normativa (nº 1.068), também publicada ontem, a Receita Federal padronizou a cobrança de impostos para empresas exportadoras. Segundo a norma, caberá débito quando a mercadoria destinada à exportação não for imediatamente encaminhada ao destino.

As empresas são isentas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Mas, se a mercadoria ficar no país e, eventualmente, for vendida no mercado interno serão cobrados os impostos. Apenas cigarros não podem ser revendidos e bebidas alcoólicas são leiloadas.

Valor Econômico

 

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2346440/receita-multa-em-50-pedido-indevido-de-imposto  

 

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed)

Nova obrigação acessória:

 

Instrução Normativa RFB nº 1.066, de 18 de agosto de 2010

 

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial

 

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10662010.htm

 

Objetivo: cruzamento das informações médicas utilizadas para redução do Imposto de Renda de Pessoa Física - DIPF

Fusões e aquisições movimentam área de TI

Cenário: No primeiro semestre, número de transações do setor no país foi de 33, o equivalente a 10% do total

Fusões e aquisições movimentam área de TI

Gustavo Brigatto, de São Paulo 24/08/2010 Texto: A- A+

As operações de fusão e aquisição de empresas de tecnologia da informação (TI) no Brasil chegaram a 33 no primeiro semestre. O setor foi o mais movimentado em número de negócios, ao lado da indústria de alimentação. Cada um das áreas de atividade respondeu por 10% das operações totais no período. Os negócios envolvendo empresas de TI no Brasil movimentaram US$ 150 milhões. O volume é relativamente modesto porque o setor é pulverizado e tem muitas empresas com gestão familiar, sem um grau mais alto de governança, justifica Eduardo Redes, sócio da área de transações da consultoria Ernst & Young, autora do levantamento. Os dados, porém, mostram que apesar dessas características, o setor tem sido um dos mais ativos na área de fusões e aquisições. "Existe um processo de profissionalização [das companhias de TI", diz Redes. Em todo o mundo, a Ernst & Young registrou 1256 operações de fusão e aquisição de TI anunciadas no primeiro semestre. O valor total movimentado foi de US$ 42,9 bilhões. No mesmo período do ano passado, os números tinham sido de 845 negócios e US$ 28,16 bilhões movimentados. A maior parte dos negócios concentrou-se no segundo trimestre. No período, foram registradas grandes operações como a compra da americana Sybase pela SAP, de origem alemã, e a transação envolvendo a brasileira Tivit, adquirida pelo fundo inglês Apax. Se negócios como esses encabeçaram a lista de valores pagos, em número de operações prevaleceram as transações de pequeno porte, celebradas principalmente com o objetivo de buscar proteção contra os efeitos da crise econômica, afirma Redes. No Brasil, onde o cenário é muito melhor do que em lugares como Estados Unidos e países da Europa Ocidental, as empresas de TI têm buscado se unir para ganhar escala e aproveitar as oportunidades de mercado. Uma pesquisa da Ernst & Young constatou que 60% dos empresários brasileiros de todos os setores da economia pretendem expandir seus negócios por meio de aquisições. Isso está acima da média mundial, que fica entre 40% e 45%. A ideia é ganhar força para aproveitar a aceleração da economia e o ganho de renda da população. Segundo Redes, outros dois fatores influenciam o movimento na área de TI. O primeiro é o aumento dos gastos do governo na área. O segundo é a fusão entre companhias de outros setores. Esse movimento cria clientes com exigências maiores em relação à demanda e à variedade de produtos. Para atender a clientes cada vez maiores, e com mais poder de negociação, muitos fornecedores de TI acabam buscando eles mesmos o caminho das fusões e aquisições. Seguindo essa tendência, afirma Redes, a perspectiva é de que o segundo semestre seja ainda mais movimentado que o primeiro na área de TI.

http://www.valoronline.com.br/?impresso/tecnologia_&_telecomunicacoes/277/6450082/fusoes-e-aquisicoes-movimentam-area-de-ti&utm_source=newsletter&utm_medium=manha_24082010&utm_campaign=informativo

 

24-08-2010

Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita

24 de Agosto de 2010 - 10:21

 

 Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita

Um dos autores da manobra era sócio de concessionária de veículos que, segundo informações do processo, cometeu várias irregularidades

A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um grupo de devedores de São Paulo e permitiu que a transferência de seus bens a terceiros seja declarada ineficaz.

Um dos autores da manobra era sócio de concessionária de veículos que, segundo informações do processo, cometeu várias irregularidades em contratos financeiros, em prejuízo do banco financiador. Descoberta a fraude, a empresa concordou em assinar documento de confissão de dívida e deu ao banco notas promissórias que não foram pagas.

Ainda segundo o processo, desde que as irregularidades começaram a ser apuradas, a família do sócio da empresa tratou de se desfazer dos bens que poderiam vir a ser penhorados em futura execução. Primeiro, o empresário e seus familiares próximos - comprometidos por aval com as notas promissórias - criaram duas empresas e transferiram seeus imóveis a elas. Em seguida, cederam suas cotas societárias para empresas off-shore localizadas em um paraíso fiscal.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, observou que, em princípio, uma transferência de bens só pode ser considerada fraude contra o credor e, assim, desfeita pela Justiça, quando ocorre após a constituição da dívida. Em alguns casos, porém, segundo ela, a interpretação literal da lei não é suficiente para coibir a fraude.

"O intelecto ardiloso intenta - criativo como é - inovar nas práticas ilegais e manobras utilizadas com o intuito de escusar-se do pagamento ao credor. Um desses expedientes é o desfazimento antecipado de bens, já antevendo, num futuro próximo, o surgimento de dívidas, com vistas a afastar o requisito da anterioridade do crédito", afirmou a ministra em seu voto.

Os demais integrantes da Terceira Turma concordaram com a posição da relatora, no sentido de relativizar a exigência da anterioridade do crédito sempre que ficar demonstrada a existência de fraude predeterminada para lesar credores futuros. Em seu voto, Nancy Andrighi ressaltou que o STJ já havia adotado esse entendimento pelo menos uma vez, em 1992, em recurso relatado pelo ministro Cláudio Santos.



Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ

http://midiacon.com.br/materia.asp?id_canal=14&id=28096

União limita compra de terras por estrangeiros

União limita compra de terras por estrangeiros

Juliano Basile, de Brasília 24/08/2010 Texto: A- A+

O parecer é de teor nacionalista e retoma a visão da Lei nº 5.709, sancionada em outubro 1971 pelo general Emílio Garrastazu Médici O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu limitar a compra de terras por estrangeiros e empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Ele assinou o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que restringe as aquisições de imóveis rurais por empresas que possuem pelo menos 51% ou mais de seu capital votante nas mãos de pessoas que não são brasileiras. O texto prevê que as empresas sob controle estrangeiro não vão poder adquirir imóvel rural que tenha mais de 50 módulos de exploração indefinida (entre 250 a 5 mil hectares, dependendo da região do país). Elas também terão de se limitar à implantação de projetos agrícolas, pecuários e industriais que estejam vinculados a seus objetivos de negócio previstos em estatuto. As áreas rurais pertencentes a empresas estrangeiras não poderão ultrapassar 25% do município. O parecer é de teor nacionalista e retoma a visão da Lei nº 5.709, sancionada em outubro 1971 pelo general Emílio Garrastazu Médici durante o governo militar. Ela determinava que, em setores imprescindíveis ao desenvolvimento, só empresas de capital nacional poderiam comprar terras. O parecer assinado por Lula tem um tom muito parecido e sua conclusão é a de que a lei de 1971 é compatível com a Constituição de 1988. A decisão de Lula foi motivada pelo interesse de estrangeiros no Brasil diante da valorização das commodities agrícolas, da crise mundial de alimentos e do desenvolvimento de biocombustíveis. O fato de o presidente ter assinado o texto da AGU torna obrigatório o seu cumprimento dentro da Administração Pública. Órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terão de seguir essas diretrizes ao analisar pedidos de companhias internacionais para comprar terras no Brasil. Lula demorou quase dois anos para decidir se assinava ou não o texto da AGU. O Ministério da Defesa entendia que a aquisição de terras por empresas estrangeiras era permitida pela Constituição, portanto, um parecer da AGU não poderia resolver o assunto - seria necessária a aprovação de emenda constitucional. Já o Ministério da Justiça defendia uma diferenciação para as compras realizadas na Amazônia. O texto não tem efeito retroativo - não anula compras de terras feitas por estrangeiros até a semana passada. No mês passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios do país façam o registro de todos os casos de terras adquiridas por estrangeiros.

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24-08-2010

Empresas devem pagar CSLL sobre exportações

Empresas devem pagar CSLL sobre exportações

Extraído de: Direito Público  -  13 de Agosto de 2010

A Fazenda Nacional venceu duas importantes disputas tributárias contra as empresas exportadoras no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram ontem, por seis votos a cinco, que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A disputa, avaliada no julgamento do leading case envolvendo a empresa Incasa e a União, foi definida com o voto de desempate do ministro Joaquim Barbosa, cujo entendimento foi favorável ao Fisco. Os contribuintes também saíram derrotados no julgamento de uma tese similar, pela qual se questionava a incidência da CPMF - extinta em 2007 - nas movimentações financeiras das empresas relacionadas às operações de exportação.

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A decisão do Supremo libera a Fazenda Nacional de desembolsar R$ 40 bilhões. Esse é o montante estimado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso tivesse que devolver aos contribuintes o valor cobrado da CSLL sobre o lucro das exportações dos últimos dez anos. Na maioria dos processos, as empresas pedem a devolução do tributo recolhido nesse período, cuja alíquota de 9% incide sobre o lucro líquido. Diversos contribuintes obtiveram liminares nos últimos anos, inclusive no Supremo, para deixar de recolher a contribuição. De acordo com o procurador da Fazenda, Luis Carlos Martins Alves, se a decisão fosse desfavorável ao Fisco, o impacto seria de R$ 8 bilhões a menos por ano no orçamento da Seguridade Social.

A decisão do Supremo afeta milhares de julgamentos que tiveram o andamento suspenso. A controvérsia teve início em 2001, com a edição da Emenda Constitucional nº 33, que proíbe a cobrança das contribuições sociais sobre exportações, o que tem sido aplicado, desde então, ao PIS e à Cofins. Os contribuintes defendem que a desoneração deveria abarcar também a CSLL, enquanto o Fisco aplicava a interpretação restritiva da emenda, relativa somente ao PIS e à Cofins.

Os ministros do Supremo estavam divididos. De um lado, o ministro Março Aurélio, relator do recurso na Corte, julgou de forma favorável à União, com o argumento de que entender pela imunidade do lucro da exportação seria elastecer um benefício previsto na Constituição Federal, e haveria dificuldades para os exportadores que também atuam no mercado interno demonstrarem ao Fisco as duas contabilidades. O voto do ministro foi acompanhado pelos ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandovski, Ellen Gracie e por Menezes Direito - que morreu no ano passado.

Na outra corrente, o ministro Gilmar Mendes foi a favor da tese dos contribuintes, ao defender a extensão da imunidade à CSLL. Para ele, lucro e receita são conceitos dependentes um do outro, pois o lucro seria nada mais do que a receita depurada. O voto do ministro foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, além do ministro Eros Grau, agora aposentado.

O desempate ocorreu ontem, por breve voto do ministro Joaquim Barbosa, que interrompeu sua licença médica para compor o plenário. O ministro decidiu que a extensão da imunidade tributária à CSLL não pode ser concedida de forma automática. No entanto, o ministro entendeu ser possível estendê-la por meio de uma lei. "Apenas o Poder Legislativo tem legitimidade para precisar se a imunidade abrange ou não o lucro", disse Joaquim Barbosa.

Na opinião da advogada Luciana Terrinha, do escritório Barbosa, Mussnich & Aragão (BMA), o voto de desempate do ministro foi surpreendente porque no Supremo existe a tendência a não se limitar as imunidades concedidas constitucionalmente. "Com esse resultado, as empresas podem optar por desistir das ações que já estão em curso. As liminares que suspenderam a exigibilidade da CSLL devem cair no Poder Judiciário", afirmou a advogada.

A Corte julgou também outros dois processos que tratavam da imunidade da CPMF relativa às movimentações financeiras na atividade exportadora. Nesse caso, a tese também está baseada na interpretação mais ampla da imunidade concedida pela Emenda Constitucional nº 33. Por seis votos a dois, os ministros entenderam ser indevida a devolução dos valores recolhidos a título de CPMF até 2007.

O ministro Março Aurélio justificou o seu voto aparentemente contraditório. Ele foi favorável ao Fisco no caso da CSLL. Mas também acolheu a tese dos contribuintes no processo sobre a CPMF nas exportações. "Se a Constituição Federal determina a imunidade sobre a receita de exportação, a CPMF incidente nas movimentações desta mesma receita também estão isentas", disse

Valor Econômico

 

União veta arbitragem para solução de conflitos na exploração do pré-sal

União veta arbitragem para solução de conflitos na exploração do pré-sal
Noticiário cotidiano - Indústria naval e Offshore
Seg, 16 de Agosto de 2010 07:49
O governo decidiu abolir a arbitragem na primeira fase de exploração do pré-sal. Essa forma de resolução de conflitos é muito utilizada no setor de petróleo e bastante comum nos contratos da Petrobras. Ela permite a escolha de um árbitro independente para decidir eventuais problemas na exploração de petróleo. Isso impede que disputas sejam levadas ao Judiciário, o que pode adiar a solução por anos ou mesmo décadas. Parecer feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) conclui que não dá para usar árbitros internacionais num projeto que envolve a soberania nacional. "A questão é doméstica, ainda que, em sua composição, a Petrobras conte com eventuais, presentes, futuras ou pretéritas participações minoritárias", diz o texto a que o Valor teve acesso. "Transita-se em nicho de superlativo interesse público, revelador mesmo de instâncias de soberania e de segurança nacional." O documento afirma que o contrato de cessão onerosa da camada pré-sal vai ser assinado entre a União, a estatal e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Como são três entes nacionais, a AGU diz que eventuais conflitos na exploração devem ser solucionados pelas câmaras de conciliação da própria AGU. Essas câmaras atuam sempre que dois órgãos do governo se envolvem em disputas jurídicas. É o caso de problemas entre o INSS e o Ibama, entre a Receita e o Banco Central, ou mesmo entre dois ministérios que disputam uma mesma questão. No caso da exploração do pré-sal, são essas câmaras que devem "conciliar e arbitrar questões jurídicas, valendo-se de especialistas para opinar em questões técnicas e de conhecimento especializado". "O uso da arbitragem internacional é circunstância estranha à relação entre a União, a Petrobras e a ANP", diz o texto. "Não guarda compatibilidade com o modelo atual de administração pública, em área tão sensível. Conflitos entre a União (controladora) e a Petrobras (controlada) resolvem-se internamente ou no Judiciário." O parecer contém três assinaturas. Ele foi redigido inicialmente por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, consultor da União. Em seguida, o texto passou às mãos do consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior. Por fim, o parecer foi assinado pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, em 6 de agosto. O estudo sobre a possibilidade de arbitragem no pré-sal foi pedido pela Casa Civil da Presidência da República. Um dos motivos do estudo foi a preferência da estatal pelo uso de arbitragem em contratos no setor de petróleo. "Há convergência na ação das companhias de petróleo em torno do uso da arbitragem internacional." Neste ponto, o parecer não apenas afirma que a arbitragem é um mecanismo eficiente no setor de petróleo, como elogia a prática em outras áreas da economia. Apesar disso, adverte que a arbitragem, apesar de amplamente utilizada por companhias petrolíferas, não é autorizada para decidir questões internas de exploração em vários países. Estados Unidos, Argentina e Colômbia levam as disputas entre a União e as concessionárias de petróleo e de gás natural às cortes internas. Já o Reino Unido, a Venezuela, a China e o Irã admitem a arbitragem para esses casos. O que a AGU contesta é justamente o uso desse sistema de solução de conflitos num assunto que envolve a soberania do país e bilhões de reais em jogo. "A arbitragem internacional, para questões jurídicas específicas de exploração de petróleo, que envolvam a Petrobras, não conta com previsão de aplicabilidade, não podendo os contratos fazê-lo também", conclui o texto. Fonte:Valor Econômico/ Juliano Basile, de Brasília

http://www.portosenavios.com.br/site/noticiario/industria-naval/4854-uniao-veta-arbitragem-para-solucao-de-conflitos-na-exploracao-do-pre-sal

Está mais difícil cobrar por hora no mercado brasileiro

Está mais difícil cobrar por hora no mercado brasileiro

Publicado no jornal Valor Econômico
(17/08/2010)

Por Arthur Rosa

Os escritórios de advocacia preferem cobrar por hora. Os departamentos jurídicos das empresas querem celebrar contratos com preço fechado, para terem como controlar melhor seus custos. A negociação com os clientes ficou mais difícil, principalmente depois da crise econômica mundial. Para manter a cobrança por hora - que responde por uma fatia importante da receita de médios e grandes escritórios -, os advogados aceitam estabelecer um teto para as faturas e investem em produtividade, recorrendo até mesmo a um programa de busca de informações com tecnologia similar à utilizada pelo governo americano.

Estudo realizado pela consultoria britânica LexisNexis Martindale-Hubbell, em parceria com a brasileira Gonçalves e Gonçalves Marketing Jurídico, com diretores jurídicos de 112 empresas de médio e grande porte no país mostra que quase a metade deles (46%) prefere contratos com preço fechado. O questionário da pesquisa só permitiu indicar uma única modalidade, independente do tipo de serviço prestado. A maior parte dos executivos (44%) pertence a grandes companhias, com faturamento anual acima de R$ 1 bilhão. Destas, 61% são de origem brasileira.

A modalidade por hora foi indicada apenas por 12% dos diretores jurídicos. Deste total, 9% pedem que seja estabelecido um limite. O que revela, de acordo com as conclusões do estudo, "um alinhamento dos departamentos jurídicos brasileiros com as empresas estrangeiras, especialmente as norte-americanas, que atualmente buscam abandonar o trabalho por hora em prol de condições mais favoráveis". Mesmo as grandes empresas preferem contratos com preço fechado. O modelo foi apontado por 39% do total. E 29% assinalaram a modalidade por êxito.

Na maior parte das empresas pesquisadas, os departamentos jurídicos são os responsáveis pela contratação dos escritórios de advocacia. Profissionais que, em alguns casos, já estiveram do outro lado do balcão. "Eu adorava fechar contratos por hora", diz o advogado Elias Marques de Medeiros Neto, que desde de 2006 é diretor jurídico da Divisão de Açúcar e Álcool do Grupo Cosan. Agora, para controlar custos, a preferência do executivo, que atuou em uma grande banca brasileira, é por preço fixo ou por êxito, com limite. "Preciso ter certeza de quanto vou gastar." Segundo ele, preço por hora só em "projetos curtos ou emergenciais".

Com a pressão por controle de custos, escritórios de advocacia investem em produtividade para reduzir a fatura dos clientes nos contratos por hora. O Koury Lopes Advogados (KLA) - com 54 profissionais - adquiriu um software inteligente de busca de informações chamado "Universal Search", da britânica Autonomy, com a mesma tecnologia utilizada pelo departamento de defesa norte-americano. Com isso, quer acelerar a produção de peças processuais. De acordo com o sócio-administrador, José Paulo Graciotti, o programa deve reduzir em até 30 minutos a tarefa, que consome em torno de duas horas do dia de um advogado do escritório. "Nos anos 90, entre 80% e 90% dos contratos estabeleciam a cobrança por hora. Hoje, não chegam a 50%", diz Graciotti. "Atualmente, há um maior concorrência e as empresas estão mais preocupadas com custos."

No escritório Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados, que conta com 21 profissionais, 60% do faturamento é gerado por contratos que estabelecem a cobrança por hora. Mas a maioria dos negócios é fechado por preço fixo, segundo o sócio Olivar Lorena Vitale Junior. "O mais justo é cobrar por hora. Neste caso, muitos clientes pedem que estabeleçamos um teto. Não vemos problema, desde que limitemos o teto a um tempo fixo", afirma ele, acrescentando que, com o crescimento da economia brasileira, ficou mais fácil negociar honorários por hora, principalmente com empresas de capital aberto ou que têm controle externo. "Elas estão mais acostumadas com essa forma de cobrança."

A regra no Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga Advogados sempre foi cobrar por hora. A modalidade, de acordo com o sócio Roberto Quiroga, responde por 70% do faturamento do escritório. E é mais comum na área de negócios - mercado de capitais, societário, entre outros. "Hoje, há mais dificuldade na negociação", diz. Para aumentar a eficiência da equipe de 270 profissionais, a banca decidiu reformular práticas. "Quando é preciso, colocamos dois ou três advogados em cima de um assunto", afirma Quiroga. Para comodidade do cliente, a banca sempre envia uma prévia do que será faturado. "Mandamos para que possam ser feitos eventuais ajustes."

De acordo com Quiroga, a cobrança por hora é "a mais justa na relação entre cliente e advogado". O diretor-presidente do Fórum de Departamentos Jurídicos (FDJUR), o advogado José Nilton Cardoso de Alcantara, entende, no entanto, que o modelo de cobrança traz consequências negativas que, muitas vezes, são imperceptíveis aos sócios de um escritório. "A receita aumenta com um maior número de horas trabalhadas. E como estão todos ocupados, não há praticamente tempo para buscar novos negócios ou antecipar necessidades futuras de clientes", diz ele, que propõe a substituição da taxa horária por preço fechado ou por um percentual do benefício gerado. "Os clientes não compram horas quando contratam um advogado. Eles querem resultados e soluções para seus problemas."

http://www.marketingjuridico.com.br/Biblioteca/Presenca_na_midia/Midia37.cfm

Portaria suspende desconto retroativo de contribuição

São Paulo (SP): Portaria suspende desconto retroativo de contribuição

Qui, 19 de Agosto de 2010 09:21 Adriana Aguiar

Os trabalhadores não vão mais sofrer descontos retroativos ao mês de janeiro em seus salários por causa da atualização da tabela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo revogou ontem parte da Portaria nº 333, de junho deste ano, que obrigava as empresas a cobrar dos empregados a diferença entre os valores efetivamente descontados e o aumento do percentual da contribuição. A mudança está na Portaria n º408, que estabeleceu que esse desconto passa a valer a partir da publicação da Lei nº 12.254, de 16 de junho.

A lei concedeu um reajuste de 7,72% aos benefícios previdenciários, como as aposentadorias. E também elevou o valor das contribuições. Em 30 de junho, os ministérios da Fazenda e Previdência Social publicaram uma portaria pela qual as diferenças teriam que ser recolhidas desde janeiro deste ano. A medida causou preocupação no meio empresarial em razão do trabalho para calcular novos descontos.

Algumas empresas já haviam cogitado propor ações judiciais para contestar a retroatividade, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Godoi, Viotti & Leite. Para ele, a retroatividade, além de ser discutível, também acarretaria um ônus operacional para as companhias para a realização da retenção.

Segundo o consultor tributário da ASPR Auditoria e Consultoria, Douglas Rogério Campanini, a nova portaria é importante, pois reconheceu que a cobrança não poderia mesmo retroagir. "Isso atentaria contra o princípio da legalidade, porque normas tributárias só podem ser aplicadas a períodos anteriores à lei se forem benéficas aos contribuintes", afirma. Como as empresas ainda aguardavam nova regulamentação para efetuar a retenção das diferenças das contribuições, a nova portaria evitou transtornos maiores, segundo Campanini. Para ele, o ideal seria que essa cobrança só passasse a valer após os 90 dias da publicação da norma, ou seja em setembro.

A nova portaria, no entanto, segundo Cardoso, ainda deixa uma dúvida sobre o recolhimento de junho. A questão é saber se a empresa deve usar a antiga tabela até dia 16 de junho ou submeter todo o mês de junho ao novo reajuste.

Fonte: Valor Econômico

 

Construtora terá restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos a título de Cofins

Construtora terá restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos a título de Cofins

 

 

Decidiu a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerar direito de construtora a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos a título de Cofins, excluindo-se da base de cálculo as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, nos moldes do art. 3.º, § 2.º, III, da Lei 9.718/1998, no período de 01/02/1999 a 10/09/2000, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até o efetivo pagamento. Pretendeu a construtora em seu recurso ao TRF o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo da Cofins os valores transferidos para outras pessoas jurídicas, no caso subempreiteiras, nos moldes do art. 3.º, § 2.º, III, da Lei 9.718/1998. Argumentou apontando a especificidade do contrato de subempreitada, “vez que os valores destinados ao pagamento de subempreiteiros não constituem receita de venda de serviços próprios, mas de terceiros, que apenas transitam pelo seu caixa, dada a natureza da atividade e a responsabilidade assumida pela obra ou serviço, não podendo tais valores integrar a base de cálculo da Cofins, sob pena de violação ao conceito de faturamento.” Para a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a omissão do Poder Executivoem regulamentar a Lei 9.718/1998 não teria a faculdade de restringir o direito dos contribuintes, ou seja, excluir da base de cálculo da Cofins aquelas receitas que tenham sido transferidas para uma terceira pessoa jurídica. Sendo assim, a desembargadora determinou que a revogação do art. 3.º, § 2.º, III, da Lei 9.718/1998 deve ser considerada desde 11/09/2000, devendo o contribuinte valer-se da exclusão no período de 01/02/1999 a 10/09/2000. A magistrada explicou que, embora a MP 1.991-18/2000, que revogara o referido dispositivo legal, tenha sido publicada em 10/06/2000, houve, em razão dessa revogação, aumento da base de cálculo da Cofins, devendo ser, portanto, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, só podendo ser exigida após o decurso do prazo de 90 dias da publicação da lei que a previu, segundo o disposto no § 6.º do art. 195 da Constituição Federal. AC 200238000392424/MG

 

 

Fonte:

 

TRF1

 

 

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/8/2010  11:08:31

 

http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=11654