Publicado em nosso site 08/12/2010
Informativo FISCOSoft -
Consórcio de empresas - Aspectos societário, contábil e tributário - Roteiro de Procedimentos
A análise em tela apresenta-se para elucidar a natureza jurídica e os respectivos reflexos das operações realizadas mediante consórcio, com especial atenção aos aspectos societário, contábil e tributário, tendo sido atualizado pelas disposições da Medida Provisória 510 de 28.10.2010, que conferiu personalidade jurídica aos consórcios, quando realizarem negócios jurídicos em nome próprio, devendo cumprir todas obrigações tributárias federais.
Consórcio de empresas - Aspectos societário, contábil e tributário - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2010/4102
Sumário
Introdução
I. Aspecto Societário
I.1. Características
I.2. Contrato de Consórcio
I.3. Normas Editadas Pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC
I.4. Inscrição no CNPJ
II. Aspecto Contábil
II.1. Empresa-Líder
II.2. Normas Editadas Pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC
II.3. Registro Contábil
II.4. Demonstrações Contábeis
III. Aspecto Tributário
III.1. Autonomia Jurídico-Tributária
III.2. Emissão de Documento Fiscal
III.3. Créditos do PIS/PASEP e da COFINS
III.4. Aluguel de Bens ao Consórcio
III.5. Retenção do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais
III.6. Aplicação Financeira
III.7. Venda de bens ou serviços de forma continuada e industrialização
III.8. Dispensa de Entrega de Declarações
IV. Anexo - Soluções de Consulta
Introdução
A análise em tela apresenta-se para elucidar a natureza jurídica e os respectivos reflexos das operações realizadas mediante consórcio, com especial atenção aos aspectos societário, contábil e tributário.
Ademais, não se manifesta o interesse de prolongar por demais em discussões de qualquer espécie e, conseqüentemente, adotar-se-á método de estudo objetivo e conciso, com o devido respaldo dos pronunciamentos do Departamento Nacional do Registro do Comércio, do Conselho Federal de Contabilidade e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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| O Consórcio de Empresas aqui referido não se confunde com o Sistema de Consórcio tratado pela Lei nº 11.795 de 08.10.2008, que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços. |
I. Aspecto Societário
I.1. Características
As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404 de 1976. Observa-se que esta figura tem uma existência efêmera, definida no tempo, não comportando uma atividade empresarial de duração indefinida.
Até 28.10.2010, o consórcio não tinha personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigavam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
A partir de 29.10.2010, com a publicação da Medida Provisória nº 510 de 2010, os consórcios passaram a ter personalidade jurídica, e ficaram obrigados a cumprir as obrigações tributárias federais, quando realizarem negócio jurídico em nome próprio.
As empresas consorciadas passaram a ser solidariamente responsáveis por tais obrigações.
Os principais tipos de consórcios são constituídos para:
a) execução de grandes obras de engenharia;
b) atuação no mercado de capitais;
c) acordos exploratórios de serviços de transporte;
d) exploração de atividades minerais e correlatas;
e) atividades de pesquisa ou uso comum de tecnologia;
f) licitações públicas.
No Estado de São Paulo, por exemplo, podemos citar a utilização dessa figura na construção da nova linha do metrô (linha amarela).
I.2. Contrato de Consórcio
O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não-circulante, do qual constarão:
a) a designação do consórcio, se houver;
b) o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
c) a duração, endereço e foro;
d) a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
e) normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
f) normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
g) forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
h) contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
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| Conforme determina o art. 142 da Lei das S/A, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante. |
O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.
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| A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. |
O art. 11 da Instrução Normativa DNRC nº 109 de 28.10.2008, que trata sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis, determina que a Junta Comercial organizará um prontuário eletrônico para cada consórcio, o qual será identificado pelo Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE.
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| Quando houver prontuário físico do consórcio que tiver arquivado processo eletrônico, daquele prontuário eletrônico deve constar a informação sobre sua existência no prontuário físico e vice-versa, com o mesmo número. |
Fundamentação: art. 278 e 279 da Lei nº 6.404 de 1976; art. 37 da Lei 11.941 de 2009; art. 11 da Instrução Normativa DNRC nº 109 de 2008.
I.3. Normas Editadas Pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC
A Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) nº 74, de 28.12.1998, dispõe sobre os atos de constituição e extinção de consórcio, vejamos:
O contrato de consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados no comércio do lugar da sua sede, devendo ser apresentada a seguinte documentação:
a) capa de processo - requerimento;
b) contrato, alteração ou distrato do consórcio, no mínimo, em três vias, sendo pelo menos uma original;
c) decreto de autorização do Presidente da República, no caso de consórcio de mineração;
d) comprovante de pagamento do preço do serviço.
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| Por falta de previsão legal, não é exigido, para o arquivamento de documentos de alteração ou extinção (distrato) de consórcios, certidões negativas de débito de qualquer natureza (Enunciado JUCESP). |
O contrato do consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados em prontuário próprio.
São competentes para aprovação do contrato de consórcio:
a) nas sociedades anônimas: o Conselho de Administração, quando houver, salvo disposição estatutária em contrário; ou, a assembléia geral, quando inexistir o Conselho de Administração;
b) nas sociedades contratuais: os sócios, por deliberação majoritária;
c) nas sociedades em comandita por ações: a assembléia geral.
Fundamentação: Instrução Normativa DNRC nº 74 de 1998.
I.4. Inscrição no CNPJ
De acordo com o art. 11 da Instrução Normativa nº 1.005 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 8 de fevereiro de 2010, os consórcios constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A inscrição no CNPJ, no entanto, não tinha o condão de conferir personalidade jurídica ao consórcio. O consórcio não era uma pessoa jurídica distinta de seus consorciados. A finalidade da inscrição era de apenas permitir o cumprimento de obrigações de interesse do fisco federal.
A partir de 29.10.2010, os consórcios passaram a ter personalidade jurídica, sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.
Fundamentação: art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.005 de 2010 e Medida Provisória 510 de 2010.
II. Aspecto Contábil
II.1. Empresa-Líder
A consorciada nomeada líder (empresa-líder) no contrato de consórcio é responsável pela administração do consórcio, bem assim pela escrituração contábil e guarda dos livros e documentos comprobatórios das operações do consórcio, conforme os prazos legais.
A empresa líder deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim.
Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela empresa líder, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento.
Sem prejuízo dessas disposições, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares.
Fundamentação: § 2º, § 3º, § 4º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 834 de 2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 917 de 2009.
II.2. Normas Editadas Pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC
Tendo em vista que o consórcio de empresas é uma entidade econômica que funciona como qualquer tipo de entidade que tem patrimônio, infere-se que esta entidade também é objeto da Contabilidade.
A Resolução do CFC nº 1.053 de 2005, que tratava sobre a Regulamentação dos Consórcios, foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 1.242 de 2009, que trouxe novas disposições sobre Investimentos em empreendimentos controlados em conjunto.
Fundamentação: Resolução CFC nº 1.242 de 27.11.2009.
II.3. Registro Contábil
O consórcio de empresas deve registrar os atos e os fatos administrativos mantendo contabilidade distinta das empresas consorciadas.
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| Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela empresa líder, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento. |
O saldo apurado na demonstração de resultado do consórcio de empresas deve ser transferido às empresas consorciadas na proporção prevista no contrato, podendo as empresas consorciadas efetuarem os registros por operação ou saldo das contas
Caso as empresas consorciadas forneçam ou adquiram materiais ou serviços em transações operacionais com o consórcio, estas devem ser tratadas, contabilmente, como fornecedores ou clientes.
Quando da liquidação do consórcio, os ativos e os passivos remanescentes devem ser transferidos, baixados ou liquidados, de acordo com o contrato entre as consorciadas.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais operações.
Fundamentação: Resolução CFC nº 1.242 de 2009; § 5º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 834 de 2008.
II.4. Demonstrações Contábeis
As Demonstrações Contábeis elaboradas pelo consórcio de empresas são as determinadas pela NBC T 19.27 (Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis), aprovada pela Resolução CFC nº 1.185 de 2009.
Ademais, cada demonstração contábil e respectivas notas explicativas devem ser identificadas claramente. Além disso, as seguintes informações devem ser divulgadas de forma destacada e repetida quando necessário para a devida compreensão da informação apresentada:
a) o nome da entidade às quais as demonstrações contábeis dizem respeito ou outro meio que permita sua identificação, bem como qualquer alteração que possa ter ocorrido nessa identificação desde o término do período anterior;
b) se as demonstrações contábeis se referem a uma entidade individual ou a um grupo de entidades;
c) a data-base das demonstrações contábeis e notas explicativas e o respectivo período abrangido;
d) a moeda de apresentação, tal como definido na NBC T 7 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis; e
e) o nível de arredondamento usado na apresentação dos valores nas demonstrações contábeis.
Fundamentação: Resolução CFC nº 1.185 de 2009.
III. Aspecto Tributário
Para regular os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB editou a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26.03.2008, a ser analisada nos subtópicos a seguir.
III.1. Autonomia Jurídico-Tributária
A partir da publicação da Medida Provisória nº 510 de 2010, em 29.10.2010, o consórcio de empresas passou a ter personalidade jurídica própria, desde que tenha realizado negócio jurídico em nome próprio.
Quando o negócio não for realizado em nome próprio do Consórcio, mas sim, representando as consorciadas, cabe a cada uma das empresas participantes do consórcio apropriar individualmente suas receitas e despesas, proporcionalmente à sua participação percentual no rateio do empreendimento, e computá-las na determinação do lucro real, presumido ou arbitrado.
Observado o regime tributário a que estão sujeitas no ano-calendário correspondente, a consorciada deverá calcular e recolher os tributos devidos na respectiva proporção de sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. Essa disposição aplica-se tanto ao IRPJ, quanto à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins.
Dessa forma, se o contribuinte apurar o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, as receitas advindas do consórcio também deverão ser tributadas neste regime. Da mesma forma, se estiver sujeito à não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas auferidas por meio do consórcio deverão ser tributadas por este regime.
III.2. Emissão de Documento Fiscal
O faturamento correspondente às operações do consórcio será efetuado pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de Nota Fiscal ou Fatura próprios, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.
Nas hipóteses autorizadas pela legislação do ICMS e do ISSQN, a Nota Fiscal ou Fatura de poderá ser emitida pelo consórcio no valor total. Neste caso, o consórcio remeterá cópia da Nota Fiscal ou Fatura às pessoas jurídicas consorciadas, indicando na mesma as parcelas de receitas correspondentes a cada uma para efeito de operacionalização do disposto no subtópico III.1 (proporcionalização das receitas).
Destaca-se que no histórico dos documentos ora mencionados deverá ser incluída informação esclarecendo tratar-se de operações vinculadas ao consórcio.
III.3. Créditos do PIS/PASEP e da COFINS
Os créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativas, relativos aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas das operações do consórcio, serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, ou em nome do Consórcio, quando o negócio jurídico for realizado em nome próprio, observada a legislação específica.
Não será admitida a comunicação de créditos e débitos:
a) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins entre pessoas jurídicas consorciadas; e
b) do IPI entre pessoas jurídicas consorciadas ou entre os estabelecimentos destas.
III.4. Aluguel de Bens ao Consórcio
A receita de aluguel auferida pela consorciada, decorrente da locação de bens ao consórcio, deverá compor a base de cálculo dos tributos e contribuições da consorciada beneficiária (ver Processo de Consulta nº 70, de 23.03.2005, Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF - 8ª Região Fiscal, no Anexo deste Roteiro).
III.5. Retenção do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais
Nos pagamentos decorrentes das operações do consórcio sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma da legislação em vigor, a retenção e o recolhimento devem ser efetuados em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento.
Da mesma forma, nos recebimentos de receitas decorrentes das operações do consórcio sujeitas à retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma da legislação em vigor, o aproveitamento da retenção deve ser efetuada em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento.
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| A partir de 29.10.2010, com a publicação da Medida Provisória nº 510 de 2010, os consórcios passaram a ter personalidade jurídica, e obrigadas a cumprir em nome próprio as obrigações tributárias federais.
As empresas consorciadas passaram a ser solidariamente responsáveis por tais obrigações.
Portanto, os Consórcios que contratarem em nome próprio, pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficam responsáveis pelas Retenções do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais. |
III.6. Aplicação Financeira
Os rendimentos de aplicação financeira efetuada pelo consórcio (desde que não seja em nome próprio), bem como o correspondente imposto de renda retido na fonte, quando compensável, pertencem à consorciada na proporção participativa (ver Processo de Consulta nº 231, de 27.12.2002, Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF - 9ª Região Fiscal, no Anexo deste Roteiro).
III.7. Venda de bens ou serviços de forma continuada e industrialização
As regras tributárias ora analisadas aplicam-se inclusive na hipótese de venda de bens ou de serviços de forma continuada, ainda que por intermédio das pessoas jurídicas consorciadas.
Verifica-se, ainda, que se das operações do consórcio decorrer industrialização de produtos:
a) os créditos referentes às aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem e os débitos referentes ao IPI serão computados e escriturados, por estabelecimento da pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento industrial, conforme documento arquivado no órgão de registro;
b) o consórcio deverá figurar no documento fiscal de aquisição.
O presente disciplinamento também se aplica inclusive no caso de as pessoas jurídicas operarem sob a forma de condomínio em um mesmo estabelecimento industrial.
Destaca-se, todavia, que o regime fiscal previsto neste subtópio depende de autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que disporá sobre o regime especial de escrituração fiscal e de apuração do IPI e das contribuições, bem assim os termos, limites e condições para sua implementação.
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| O descumprimento das normas estabelecidas no regime especial acarretará o cancelamento da autorização. |
III.8. Dispensa de Entrega de Declarações
O fato de aplicar-se aos consórcios (constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76) o mesmo regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, não os obrigava ou autorizava a apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), como também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) - ver Ato Declaratório Normativo do CST nº 21 de 1984.
Cabia a cada empresa consorciada, por ocasião da apresentação de suas respectivas DIPJ, DCTF e DACON, nelas incluir as informações relativas aos tributos e contribuições pertinentes aos resultados auferidos, na proporção da participação de cada uma no empreendimento objeto do consórcio, bem como incluir nas suas respectivas DIRF as retenções efetuadas e recolhidas, vinculadas ao empreendimento, sem prejuízo da entrega, aos respectivos beneficiários, dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda.
Porém, a partir de 29.10.2010, com a publicação da Medida Provisória nº 510 de 2010, os Consórcios devem cumprir as obrigações tributárias, inclusive acessórias, sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio.
IV. Anexo - Soluções de Consulta
Processo de Consulta nº 70/05
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS NACIONAIS. O consórcio, constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, não possui personalidade jurídica própria, mantendo-se a autonomia jurídico-tributária de cada uma das consorciadas.
CONTRIBUINTE. Contribuinte do IRPJ e das contribuições sociais decorrentes da atividade consorcial não é o consórcio, mas sim a consorciada, que, no regime do lucro real, deverá manter contabilidade que reflita proporcionalmente a do consórcio, segundo sua participação. Cabe a cada uma das empresas participantes do consórcio apropriar individualmente suas receitas e despesas, proporcionalmente à sua participação percentual no rateio do empreendimento, e computá-las na determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nas respectivas DIPJ, observado o regime tributário a que estão sujeitas no ano-calendário correspondente, bem como calcular e recolher a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.
RECEITA AUFERIDA POR CONSORCIADA COM ALUGUEL DE BENS AO CONSÓRCIO. A receita de aluguel auferida pela consorciada, decorrente da locação de bens ao consórcio, deverá compor a base de cálculo dos tributos e contribuições da consorciada beneficiária.
BENS ADQUIRIDOS PELO CONSÓRCIO. Os bens adquiridos pelo consórcio compõem o ativo permanente das consorciadas, na proporção de sua participação.
EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Cabe a cada empresa consorciada, inclusive à administradora, a emissão de Nota-Fiscal ou documento equivalente, levando-se em conta a participação que detém no empreendimento. É irrelevante, para este fim, o fato de o consórcio estar obrigado a ter inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. A retenção de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio, tendo por base o valor constante da correspondente nota fiscal de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas. Os valores retidos poderão ser deduzidos, pelo contribuinte (consorciada), do valor do imposto e contribuições da mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
Dispositivos Legais: Arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976; art. 146, I, do Decreto nº 3.000, de 1999; art. 1º da Lei nº 7.689, de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003; art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004; e Ato Declaratório Normativo CST nº 21, de 1984.
Obrigações Acessórias
ISPENSA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. Os consórcios não estão sujeitos à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), como também da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Cabe a cada empresa consorciada, por ocasião da apresentação de suas respectivas DIPJ, DCTF e Dacon, nelas incluir as informações relativas aos tributos e contribuições pertinentes aos resultados auferidos, na proporção da participação de cada uma no empreendimento objeto do consórcio, bem como incluir nas suas respectivas DIRF as retenções efetuadas e recolhidas, vinculadas ao empreendimento, sem prejuízo da entrega, aos respectivos beneficiários, dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.
Dispositivos Legais: Arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976; art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004; e Ato Declaratório (Normativo) CST nº 21, de 1984.
HAMILTON FERNANDO CASTARDO - CHEFE
(Data da Decisão: 23.03.2005 15.04.2005)
Processo de Consulta nº 231/02
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: LUCRO REAL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS.
CONTRIBUINTE
Contribuinte do IRPJ decorrente da atividade consorcial não é o consórcio, mas sim a consorciada, que, no regime do lucro real, deverá manter contabilidade que reflita proporcionalmente a do consórcio, segundo sua participação.
RECEITA DA CONSORCIADA PELA VENDA DE BENS AO CONSÓRCIO.
A receita auferida pela consorciada, decorrente da venda de bens ao consórcio, deverá compor a base de cálculo do IRPJ.
BENS ADQUIRIDOS PELO CONSÓRCIO.
Os bens adquiridos pelo consórcio compõem o ativo da consorciada, proporcionalmente à participação.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELO CONSÓRCIO.
Os rendimentos de aplicação financeira efetuada pelo consórcio, bem como o correspondente imposto de renda retido na fonte, quando compensável, pertencem à consorciada na proporção participativa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 6.404/1976, arts. 278 e 279; CTN, art. 124; RIR/1999, art. 146, I.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CONTRIBUINTE. EMPRESAS CONSORCIADAS.
As empresas consorciadas na forma da Lei das Sociedades por Ações são contribuintes da Cofins devida em decorrência da atividade consorcial, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, devendo recolher a contribuição em nome e CNPJ própria.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 124; Lei No-9.718/1998, arts. 2º e 3º; Lei No- 6.404/1976, arts. 278 e 279.
Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUINTE. EMPRESAS CONSORCIADAS.
As empresas consorciadas na forma da Lei das Sociedades por Ações são contribuintes da contribuição para o PIs /Pasep devida em decorrência da atividade consorcial, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, devendo recolher a contribuição em nome e CNPJ própria.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 124; Lei No-9.718/1998, arts. 2º e 3º; Lei No- 6.404/1976, arts. 278 e 279.
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
CONTRIBUINTE. EMPRESAS CONSORCIADAS.
A venda de produtos industrializados ao consórcio não exime a consorciada da condição de contribuinte do IPI, mantendo-se inalteradas as obrigações tributárias correlatas.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 124; Lei No-6.404/1976, arts. 278 e 279; RIPI/1998, art. 23.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
(Data da Decisão: 27.12.2002 09.01.2003)
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| As decisões administrativas foram publicadas anteriormente à Medida Provisória nº 510 de 2010. Portanto, a partir de 29.10.2010, os consórcios que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, são revestidos de personalidade jurídica, devendo cumprir todas as obrigações tributárias federais. |
Este Roteiro foi produzido e é atualizado pela equipe técnica da FISCOSoft. É proibida sua reprodução para divulgação pública, mesmo que sem fins comerciais, sem a permissão expressa da Editora. Os infratores estão sujeitos às penas da Lei nº 9.610/98, que rege os direitos autorais no Brasil.
Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=145542&o=4&home=federal&secao=0&optcase=EN&flag_mf=&flag_mt=#ixzz17cQhabFR
FONTE:
http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?home=federal&secao=0&optcase=EN&page=/index.php?PID=145542&o=4&home=federal&secao=0&optcase=EN&flag_mf=&flag_mt= (acesso em 09-12-2010)
