Não incidência de CIDE e IRRF sobre integralização com know how

 

13/10/2011 · 6:16 pm

↓ Jump to Comments

Solução de Consulta da Receita Federal pode ensejar planejamento fiscal

As importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de pagamento de royalties está sujeita à incidência do IRF, atualmente à alíquota de 15%. Por outro lado, essas remessas também estão sujeitas à incidência da CIDE à alíquota de 10%.

Ocorre que a Solução de Consulta da Receita Federal nº 178 de 26 de Junho de 2006 estabeleceu que não incide IRF e tampouco CIDE sobre os valores relativos ao Know How se estes, ao invés de remetidos ao exterior, forem cedidos pela empresa estrangeira localizada no exterior para integralização de capital (investimento) no Brasil.

Segundo a Solução de Consulta, esta operação não caracterizaria hipótese de incidência nem do IRF nem da referida contribuição.

Eis o teor da solução de consulta:

"EMENTA: INVESTIMENTO NO BRASIL – Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior. Constitui fato gerador do Imposto de Renda na Fonte, o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de rendimentos, ganhos de capital e demais proventos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. O valor do Know How cedido por empresa domiciliada no exterior para integralização de capital (investimento) no Brasil, não configura hipótese de incidência do Imposto de Renda na Fonte, ainda que para efeito de registro como capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil, se faça necessária a contratação de câmbio".

"EMENTA: CIDE – Não ocorre o pagamento da Cide sobre o valor do Know How cedido por empresa domiciliada no exterior para integralização de capital (investimento) no Brasil, por não caracterizar hipótese de incidência da referida contribuição".

Partindo do raciocínio da solução de consulta 178/2006, fica subentendido que, além de não haver pagamento desses tributos no caso de transferência de tecnologia, não haverá também pagamento da CIDE e do IRF se a empresa no exterior ceder outros bens intangíveis, tais como, marcas e patentes, para integralização de capital de empresa no Brasil, o que pode ensejar diversos planejamentos fiscais.

http://tributarionosbastidores.wordpress.com/2011/10/13/solucao-de-consulta-da-receita-federal-pode-ensejar-planejamento-fiscal/

28/09/2011 · 8:09 pm

↓ Jump to Comments

Incidência de PIS e Cofins sobre vendas inadimplidas – Questão que aguarda decisão do STF

Existe uma discussão judicial muito interessante, pois têm argumentos jurídicos muito bons dos dois lados. Trata-se da possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos às vendas inadimplidas.

As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que tratam, respectivamente, do PIS e da COFINS, estabelecem que essas contribuições "(…) tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil".

Depreende-se, portanto, que a base de cálculo destas contribuições é a receita auferida pela pessoa jurídica. Por sua vez, as mesmas leis mencionam que o termo receita para fins de incidência das contribuições, "compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica".

Pois bem, as receitas e despesas são reconhecidas segundo os seguintes regimes: (i) de caixa, que ocorre no recebimento ou pagamento, ou (ii) regime de competência, no qual as receitas e despesas são registradas no período ao qual competem, sem que tenha ocorrido necessariamente o recebimento.

Em vista disso, alguns contribuintes que reconhecem as suas receitas pelo regime de competência, entraram com ações objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as vendas inadimplidas.

Os contribuintes que ajuizaram ações fundamentam o seu direito no seguinte:

a) Os elementos que integram a receita para fins de cálculo de PIS e Cofins, não podem variar em função do regime de reconhecimento de receita;

b) Nas hipóteses de vendas inadimplidas não se perfaz o fato jurídico tributário, qual seja, ingresso dos valores no patrimônio da empresa;

c) Tal situação acarreta a violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco.

Vale dizer, de acordo com os contribuintes, se a sociedade vende a mercadoria ou presta serviços e não recebe, além de ser obrigada a suportar o prejuízo pela falta de pagamento do preço da mercadoria, é obrigada a suportar o prejuízo pela incidência de PIS e COFINS sobre os valores não recebidos.

Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria, fixou o entendimento segundo o qual "a concretização da venda, embora inadimplida, importa em crédito para o vendedor, oponível ao comprador, permanecendo o fato gerador das contribuições ao PIS e à Cofins. Isso porque, há, evidente negócio jurídico, com a completa prestação de serviço, sendo contabilizada como receita para fins fiscais." (AgRgREsp nº 1.055.056/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in DJe 30/3/2010).

Contudo, a matéria foi levada ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de Repercussão Geral do tema no RE 586482/RG. Isto significa que a jurisprudência pode vir a ser alterada em favorecimento do contribuinte.

http://tributarionosbastidores.wordpress.com/2011/09/28/incidencia-de-pis-e-cofins-sobre-vendas-inadimplidas-%e2%80%93-questao-que-aguarda-decisao-do-stf/

Special Tax Regime for National Defence Industry introduced

 

Brazil

 

 

Report from Vanessa Arruda, IBFD Senior Research Associate

 

 

Special Tax Regime for National Defence Industry introduced

 

 

Provisional Measure 544/2011 (PM 544/2011), published in the Official Gazette of 30 September 2011 and in force as of that date, introduced the Special Tax Regime for the National Defence Industry (Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID) for legal entities conducting activities related to products considered to be of strategic interest for the national defence.

 

To qualify for the RETID, legal entities must meet the following conditions:

 

 

–    have in Brazil their headquarters, place of management and industrial establishment;

–    dispose of know-how for carrying out technical and scientific research, development of the technology, product or process related to the activity; and

–    assure that the voting power of foreign partners or shareholders does not exceed two thirds of the total votes exercised by Brazilian partners or shareholders.

 

The RETID is available to legal entities that conduct the following activities, provided that they are for use in the maintenance, preservation, modernization, revision or manufacturing of products of strategic interest for the national defence:

 

–    in the case of qualifying legal entities:

–    production of parts, pieces, tools, components, equipment, systems, inputs and raw materials; or

–   provision or import of services of technology, development, innovation, technical assistance or transfer of technology; and

–    in the case of any legal entity, the production of goods or provision of services used as inputs in the production of goods by a qualifying legal entity.

 

The tax benefits granted under the RETID, which are valid for the period of 5 years, are as follows:

 

–    in the case of sale to the internal market or import of goods, the following taxes and contributions are suspended:

–    contribution to the employee's profit participation program (Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS), contribution for the financing of social security (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS) and tax on manufactured products (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) on the sale of goods to the internal market, provided that the acquisition is made by a legal entity qualified for the RETID; and

–    PIS, COFINS and IPI on the import made by a legal entity qualified for the RETID; and

–    in the case of provision or import of service of technology, development, innovation, technical assistance or transfer of technology, the following contributions are suspended:

–    PIS and COFINS on the provision of services by any resident legal entity to a qualifying legal entity; and

–    PIS and COFINS on the import of services by a qualifying legal entity.

 

The suspension of taxes and contributions are eventually converted into a zero-rate benefit, provided that certain conditions are met. In case such conditions are not met, the benefits of the RETID are revoked and all taxes and contributions previously suspended, as well as their related interest and penalties, become due.

 

Note. A PM is issued by the President without the intervention of the legislative power. It is valid for a 60 calendar-day period, which may be extended for another 60 days. After this period, the PM loses its effect, unless it is approved and converted into law by the Congress.

 

 

Reference: CTS:BR:1.7.; CTA:BR:1.9.8.

 

www.ifdb.org  14/10/2011

 

Social security treaty between Brazil and Japan ratified by Brazil

 

 

 

Social security treaty between Brazil and Japan ratified by Brazil

 

 

On 30 September 2011, Brazil ratified the social security treaty between Brazil and Japan, signed on 29 July 2010, by way of Legislative Decree No. 298/11, as published in the Brazilian official gazette of 3 October 2011. Further details will be reported subsequently.

 

 

Reference: TNS:2010-07-30:BR-1; TT:BR-JP:50:ENG:2010:TT.

 

Top of the page

http://www.ibfd.org/ 14/10/2011

 

Lei 9249/95 impossibilidade de compensação de perdas de coligada no exterior

 

 

Brazil

 

 

Report from our correspondent Bruno Carramaschi, Lobo & de Rizzo Advogados, São Paulo

 

 

Superior Court of Justice rules on impossibility of setting off tax losses of foreign controlled and affiliated companies against taxable profit in Brazil

 

 

The Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) in the session held on 27 September 2011, within the case records of Special Appeal n. 1161003 filed by Marcopolo S/A against the Federal Treasury, ruled on the question of the impossibility of offsetting tax losses of foreign controlled and affiliated companies against taxable profits of the parent company in Brazil.

 

 

(a) Background. Law 9,249/1995 determines that profits accrued by foreign controlled and affiliated companies of Brazilian companies are taxable in Brazil. When imposing this obligation, Law 9,249/1995 expressly provided that potential tax losses resulting from activities carried out by these foreign entities could not be offset against the taxable profits of the parent company in Brazil.

 

 

Subsequently, Provisional Measure 2,158/2001 (PM 2,158) anticipated the timing for recognition and taxation of foreign profits earned by foreign controlled or affiliated companies to the end of the same calendar year in which they are accrued in the balance sheet of the foreign companies, regardless of their actual distribution to the Brazilian parent company.

 

 

PM 2,158 was silent vis-à-vis the impossibility of offsetting tax losses incurred by foreign controlled and affiliated companies against the taxable profits of the parent company in Brazil. Therefore, Marcopolo S/A has argued that PM 2,158 has actually revoked the prohibition set forth by Law 9,249/1995 and, from that moment on, the offsetting would be allowed.

 

 

(b) Decision. The Justices of the Superior Court of Justice, in a unanimous decision, ruled that tax losses of foreign controlled and affiliated companies cannot be offset against the taxable profits of their parent company in Brazil. This reasoning was based on the argument that this would provide a double advantage to the Brazilian company, given that these tax losses could be used to offset the profits to be generated by the same foreign controlled and affiliated companies in the following tax years.

 

 

Furthermore, the Justices understood that PM 2,158 has not revoked the prohibition set forth by Law 9,249/1995 in that regard and, therefore, the provisions brought by the latter are still applicable.

 

 

Note. It is expected that Marcopolo S/A files an Appeal against this decision before the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF).

 

 

Reference: CTS:BR:1.5.1., 6.1.1.; CTA:BR:1.8.1., 7.2.2.

http://www.ibfd.org/