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terça-feira, 17 de julho de 2012

Site SRF rastreamento PER/DCOMP despacho decisório

https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRCE/SCC/index.asp

 

Link direto da SRF para verificar resultado de despacho decisório de compensações

Resumo tributação INSS verbas rescisórias

http://www.unesp.br/crh/ManualdeCalculo/Tabelapraticadeincidencias.pdf

 

ATENÇÃO – Como não há data no documento, checar se as regras estão em vigor

 

RESUMINDO

 

 

INSS incide sobre:

 

Salário

13º

Aviso prévio (regra isenção foi revogada, mas jurisprudência pode dispensar)

 

Não incide

 

Férias vencidas (e proporcionais)

FGTS

Verba indenizatória (previsão na Convenção Coletiva)