Desoneração de PIS, COFINS, IPI (inclusive importação por conta e ordem) e II – sem similar nacional - na importação de bens e serviços para construção de estádios COPA – RECOM
Desoneração PIS, COFINS e IPI na venda por nacional para construção de estádios – RECOM
Subvenções leis 10.973 e 11.196 não são BC IR, CS, PIS, COFINS
Desoneração de tributos na aquisição de mercadoria para reparo de bem exportado
Diminuição gradativa da redução de 40% para 0% do II na aquisição de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos
Representação para fins penais após término de processo administrativo ampliada para contribuições sociais
Requisitos técnicos para alfandegamento etc
Destinação de bens de descaminho ou contrabando, ao final do processo administrativo, ou já quando do auto de infração (se perecíveis): alienação, destruição, doação, exceto se houver ordem judicial contrária específica
Novos certificados de registros de veículos permitindo alienação imediata (leilão) – multas ficam com antigo dono
Rendimentos de anos anteriores terão tributação exclusiva na fonte, cfe tabela progressiva da época, mas contribuinte pode optar por incluir na tabela progressiva do ano do recebimento
Nova regra de interdependência para empresa comercial atacadista (coibir prática de menor receita na etapa da cadeia em que havia a incidência monofásica de PIS/COFINS)
Desoneração TAV (TGV)
R$75.000,00 Minha Casa Minha Vida
1% de tributação unificada Minha Casa Minha Vida
Revogação de crédito de IR (parte lei 11.196) em Inovação Tecnológica
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm
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