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| | | AGU autoriza pensão para casos de união estável | |
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| Os cônjuges de servidores públicos federais terão direto de receber pensão, nos casos de morte, caso comprovem união estável, sem a necessidade de processos judiciais, informou a Advocacia-Geral da União (AGU).
A súmula que assegura o benefício foi publicada no final de agosto pela AGU. A proposta havia sido apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, com base no artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável como entidade familiar, usou ainda como argumentos decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
De acordo com a súmula da AGU, os representantes judiciais da União poderão desistir das contestações já apresentadas contra os pedidos de pensão, em casos de união estável.
Portal Terra |
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=8388
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