DDL e obrigatoriedade de juros em contrato de mútuo

DDL e obrigatoriedade de juros em contrato de mútuo

 

O fato da Sociedade emprestar ao seu sócio sem cobrar juros ‘poderia’ cair na regra de Distribuição Disfarçada de Lucros. Digo ‘poderia’ porque a conseqüência da DDL é, atualmente, a mera indedubitilidade de despesa. Considerando que a empresa brasileira apenas deixará de ter uma receita de juros (ou seja, não terá despesa a ser considerada indedutível) não vejo problema em se fazer a operação sem a cobrança de juros.

 

Em relação ao Libor+3%, essa regra é própria de Transfer Pricing ( preço de transferência ). Se o contrato não for registrado no BACEN, é necessário que a empresa brasileira reconheça como receita esse percentual mínimo. Se o BACEN aceitar o contrato com 0% de juros (o que costuma ocorrer sem problemas), não haverá necessidade de  reconhecimento desta receita.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10 de 24 de Agosto de 2004

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ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: A mutuante, domiciliada no Brasil, que contrate sob condições que a sujeitem aos controles atinentes à legislação de preços de transferência e não registre o contrato no Banco Central do Brasil (Bacen), terá de reconhe cer, como receitas de juros para fins de determinação do lucro real sobre o qual incidirá o Imposto de Renda, no mínimo, o valor calculado com base na taxa libor , para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, a crescida de três por cento anuais a título de spread , proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, independentemente de quaisquer variações na própria taxa libor ao longo de 183 dias, ou se o contrato tiver duração inferior, até o advento de seu termo final.

 

Desta forma, é possível formalizar o contrato com juros 0% e declarar ao BACEN, o que deverá ser aceito sem problemas e, assim, não haverá conseqüências fiscais para a empresa brasileira.