Importação de Software - Prestação de Serviço de Consultoria pela Empresa Exportadora
- Brasil
- 01/06/2002
- Marcelo Ricardo Escobar, Antonio Calos Godoy
- Azevedo Sette Advogados
Considerando o crescente número de operações de importação de software pelas empresas brasileiras, bem como a prestação de serviços de consultoria pelas sociedades estrangeiras que desenvolvem os referidos programas, através do presente, abordaremos sucintamente as implicações tributárias decorrentes dos mencionados atos jurídicos.
No que se refere à tributação dos rendimentos pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes aos direitos autorais decorrentes da aquisição do software, deve ser segregado, no documento de aquisição do programa: (i) o valor pago a título de licença pelo uso do software (Propriedade Intelectual) e; (ii) o valor do suporte físico (CD ou disquete) propriamente dito.
Esta segregação se faz necessária, pois somente o valor aduaneiro do suporte informático estará sujeito à incidência do Imposto de Importação – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Sobre os rendimentos correspondentes aos direitos autorais pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior na aquisição de software, não incidirão os tributos acima referidos, mas tão somente o Imposto de Renda na Fonte – IR/Fonte e/ou da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
I. Da tributação referente à aquisição do Software – suporte físico (CD ou Disquete)
Sobre o valor do suporte físico do software, que contém o trabalho intelectual, incidirá o II, o IPI, o ICMS, bem como o IO/Câmbio, e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF.
A alíquota do II é de 17,5% e a do IPI de 15%, conforme classificação fiscal do produto na Tabela da Tarifa Externa Comum – TEC e na Tabela do IPI – TIPI, respectivamente.
Quanto à base de cálculo dos produtos importados, esta será o valor aduaneiro do suporte físico do software em moeda estrangeira, convertido para moeda nacional pela cotação do câmbio na data de desembaraço aduaneiro, acrescido do II, das taxas e encargos para o desembaraço e do ICMS.
No que tange ao ICMS, no Estado de São Paulo, a alíquota aplicável é de 18%.
Salientamos que por força do disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – RICMS/SP, a base de cálculo corresponderá ao dobro do valor de mercado do suporte informático e será auferida pela soma das seguintes parcelas: (i) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, correspondente ao suporte informático do programa; (ii) II; (iii) IPI; (iv) IO/Câmbio; e (v) quaisquer despesas aduaneiras.
Ademais, no momento em que a empresa estabelecida no Brasil for efetivar a transferência financeira para pagamento da sociedade estrangeira, haverá a incidência do IO/Câmbio. No entanto, a alíquota aplicável atualmente é de 0%. Vale ressaltar que o Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, fiscal e cambial, poderá a qualquer momento estabelecer alíquotas diferenciadas, nunca superiores a 25%.
Haverá também a incidência da CPMF, devida à alíquota de 0,38% (trinta e oito décimos por cento), que será retida pela instituição financeira da qual a sociedade estabelecida no Brasil for titular de conta corrente, e sacar os fundos destinados à remessa.
II. Da tributação referente à aquisição da licença de uso do Software (Propriedade Intelectual).
O software é definido como uma obra de propriedade intelectual, e, conseqüentemente, a sua comercialização é negociada mediante licenças de cessão de uso.
Com a aquisição da licença de uso do programa, as empresas brasileiras estarão pagando os “direitos autorais”, sendo que sobre os rendimentos pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior incidirá o Imposto de Renda na Fonte – IR/Fonte, e/ou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, conforme o caso, acrescido do IO/Câmbio, e da CPMF.
Assim, cumpre-nos salientar as diferenças existentes entre os contratos que implicam transferência de tecnologia, dos que não envolvem transferência de tecnologia, levando-se em consideração que tais contratos se sujeitam a regimes tributários distintos.
Desta maneira, consideram-se contratos com transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Frise-se que os contratos que envolvem transferência de tecnologia ou franquia devem ser necessariamente averbados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, sendo referida averbação verdadeira condição para que o acordo entre as partes produza efeitos perante terceiros, bem como, para fins de remissibilidade dos pagamentos envolvidos.
Já os contratos sem transferência de tecnologia não envolvem a transferência de tecnologia que não esteja disponível ao público. Conseqüentemente, tais contratos não estão, a princípio, sujeitos à averbação ou registro no INPI.
Havendo transferência de tecnologia, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, ou remetidas ao exterior, haverá a incidência do IR/Fonte à alíquota de 15%. Incidirá, ainda, nos casos que implicam transferência de tecnologia, a CIDE, à alíquota de 10%.
No caso do INPI considerar que o contrato não envolve transferência de tecnologia, haverá a incidência do IR/Fonte, à alíquota de 25%.
O quadro abaixo resume a incidência do IR/Fonte e/ou da CIDE:
Tipo de Contrato IR/Fonte CIDE TOTAL
COM transferência de 15% 10% 25%
Tecnologia
SEM transferência de 25% – 25%
Tecnologia
Pelo exposto, podemos verificar que a carga tributária total é semelhante, mas, no cômputo final, haverá uma diferença de valores, pois, quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância remetida, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Em suma, deve-se incluir o montante devido a título de IR/Fonte em sua própria base de cálculo.
Há de se considerar, ainda, a existência de acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país onde estará estabelecida a sociedade que receberá as importâncias pagas.
Sobre tais remessas haverá também a incidência do IO/Câmbio e da CPMF, nos mesmos moldes que expusemos no item anterior.
Por fim, registramos que na hipótese de contratação pela empresa estabelecida no Brasil de serviços de consultoria da empresa sediada no exterior, a forma de tributação dos valores remetidos a título de remuneração por tais serviços será idêntica à exposta no item II, ou seja, haverá incidência do IR/Fonte e/ou da CIDE, do IO/Câmbio e da CPMF.
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