ITCMD SP - inconstitucionalidade de cobrança sobre doação no exterior

TJ decidiu que o art. 4o, II, b da Lei 10.705/2000 de São Paulo é inconstitucional, por ausência de Lei Complementar exigida pela Constituição Federal.

Incidente de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000