Visto permanente – perda de visto e renovação de cédula
Perde o visto permanente o estrangeiro que se ausentar do Brasil por mais de dois anos.
Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE) deve ser renovada antes de expirar, sob pena de multa.
Validade da cédula é de 9 anos.
Maiores de 60 anos e deficientes físicos estão dispensados da obrigação de renovação.
Primeiro visto permanente de investidor tem validade de 3 anos e depende de investimento mínimo de R$150.000,00 (Resolução Normativa 84/2009).
Base legal:
LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
Art. 51. O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
DECRETO-LEI No 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985.
Art. 2º O documento de identidade para estrangeiro será substituído a cada nove anos, a contar da data de sua expedição, ou na prorrogação do prazo de estada. (Redação dada pela Lei nº 8.988, de 1995).
Parágrafo único. Ficam dispensados da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que: (Incluído pela Lei nº 9.505, de 1997).
I - tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade; (Incluído pela Lei nº 9.505, de 1997).
II - sejam deficientes físicos. (Incluído pela Lei nº 9.505, de 1997).
http://www.dpf.gov.br/servicos/estrangeiro/emitir-cedula-de-identidade-de-estrangeiro
OVER 60, how long do you need to have been in Brasil in order not to have to renew your ID card?
ResponderExcluirOVER 60, how long do you need to have been in Brasil in order not to have to renew your ID card?
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