Preço de transferência - exportação - dispensa de apuração

Transfer pricing – Exportação – dispensa de apuração

 

Glossário:

 

Apurar = comparar preços praticados pela empresa (fato) com os preços parâmetros previstos na legislação

Receita líquida = receita menos tributos inerentes ao produto/serviço (ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS)

 

Existem 3 filtros que dispensam a PJ nacional de apurar TP.

São filtros sequenciais. Se um deles me dispensar, não preciso analisar o seguinte.

 

1 – safe harbor da lucratividade (art. 36 da IN SRF 243/02 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2002/in2432002.htm )

 

Se lucro (antes IR/CS) na exportação com empresas vinculadas for superior a 5%, não preciso ‘apurar’ TP

 

Não vale para exportação para paraíso fiscal, ou seja, mesmo que meu lucro na exportação para paraíso fiscal seja superior a 5%, tenho que apurar TP.

 

Conclusão: exportou para paraíso fiscal, apurou TP, exceto se filtro 3 dispensar.

 

2 – safe harbor da representatividade (art. 37 da IN 243/02):

 

Se receita líquida de exportação (ligadas ou não) for inferior a 5% da receita líquida total (nacional e internacional, ligadas ou não), não ‘apuro’ TP.

 

Não vale para exportação para paraíso fiscal, ou seja, mesmo que meu lucro na exportação para paraíso fiscal seja superior a 5%, tenho que apurar TP.

 

Conclusão: exportou para paraíso fiscal, apurou TP, exceto se filtro 3 dispensar.

 

3 – margem de 90% do mercado interno (art. 19 da lei 9.430/96  http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L9430.htm )

 

Se preço da exportação com vinculada é 90% ou mais do preço praticado no mercado nacional (dados próprios ou de terceiros), não ‘apuro’ TP.

 

OBS: Mesmo que a empresa esteja dispensada de ‘apurar’ TP, é prudente guardar documentos comprobatórios da dispensa por 5 anos, para o caso de eventual fiscalização.