Decisão STJ autoriza cômputo de exercícios anteriores:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.752 - PR (2008/0193388-2)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SELMI E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR E OUTRO(S)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO
IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.
I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução
dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da
base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos
anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.
II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva
ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao
contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente
ocorrer a realização do pagamento.
III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá
permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não
importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da
apuração.
IV - "
O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a
promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que
apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se
deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".
V - Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Posição da Receita Federal é contrária
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 de 18 de Fevereiro de 2005
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 de 18 de Fevereiro de 2005
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63 de 24 de Abril de 2001
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63 de 24 de Abril de 2001
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Sob pena de infringir o regime de competência previsto na legislação própria, é vedado à pessoa jurídica computar em um exercício o montante dos juros sobre capital próprio de períodos anteriores.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO
8 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 12-21806 de 13 de Novembro de 2008
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO
8 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 12-21806 de 13 de Novembro de 2008
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: IRRF. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O crédito de IRRF referente ao recebimento de juros sobre o capital próprio deve ser utilizado durante o período de apuração em que houve a retenção.
Exercício: : 01/01/2003 a 31/12/2003
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO
10 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 16-18768 de 29 de Setembro de 2008
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO
10 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 16-18768 de 29 de Setembro de 2008
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: DESPESA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A fim de respeitar o regime de competência, a despesa de juros sobre o capital próprio deve ser escrit urada tomando por base de cálculo o patrimônio líquido do respectivo ano-calendário. DESPESA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS PASSADOS. INDEDUTIBLIDADE. É incabível a dedução de juros sobre o capital próprio referentes a exercícios anteriores, tendo em vista a impossibilidade da imputação, sob os pontos de vista lógico e jurídico, a exercícios passados, dos efeitos produzidos por uma decisão societária atual, já que o Balanço, depois de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção da exigência fiscal de CSLL decorrente dos mesmos fatos.
Ano-calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO
8 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 16-17380 de 05 de Junho de 2008
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO
8 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 16-17380 de 05 de Junho de 2008
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITE ABSOLUTO. VARIAÇÃO DA TJLP. FACULDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins de dedutibilidade, o creditamento de juros sobre o capital próprio é faculdade concedida pela lei, cujo exercício se sujeita a limite absoluto, correspondente ao produto da variação da TJLP sobre o patrimônio líquido do ano-calendário, não podendo o contribuinte exercê-la em anos posteriores, de forma retroativa. PATROCÍNIO. INDEDUTIBILIDADE. Os dispêndios com patrocínio apenas são dedutíveis se estiverem diretamente relacionados com a atividade da empresa. REMUNERAÇÃO INDIRETA. BENEFICIÁRIO NÃO INDIVIDUALIZADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. Despesas realizadas com beneficiário não individualizado configuram a infração Pagamentos sem Causa, demandando sua glosa, por indedutíveis do resultado. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. IRF. As normas disciplinadoras do IRPJ regem também as obrigações concernentes aos tributos reflexos, CSLL e IRF, no que cabíveis.
Ano-calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA
2 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 06-14848 de 02 de Agosto de 2007
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA
2 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 06-14848 de 02 de Agosto de 2007
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE VINCULADA À OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Sob pena de infringir o regime de competência é vedado imputar em determinado exercício o montante de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à exigência de CSLL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DEPOIS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Ano-calendário: : 01/01/2003 a 31/12/2003
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Nº 12-9457 de 30 de Janeiro de 2006
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Nº 12-9457 de 30 de Janeiro de 2006
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE VINCULADA À OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA . Sob pena de infringir o regime de competência é vedado imputar em determinado exercício o montante de juro s sobre o capital próprio de períodos anteriores.
Exercício : 01/01/1998 a 31/12/1998
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