Conta conjunta pode ser penhorada, diz STJ
A penhora on-line de contas-correntes, medida que permite a juízes bloquear depósitos bancários de devedores, ganhou uma nova interpretação do Judiciário. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorada para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas. Os ministros da 2ª Turma interpretaram que, a partir do momento em que há valores nessas contas, o montante depositado pode ser utilizado para o pagamento de débitos, ainda que feitos por apenas um dos titulares. A conta penhorada é de um casal divorciado que a mantém para as despesas dos filhos, segundo o jornal Valor Econômico. A penhora foi efetuada para pagar uma dívida fiscal de ICMS de uma empresa da qual a mulher era sócia. A penhora, porém, não pode recair sobre valores referentes a vencimentos, subsídios, soldos e salários, entre outros, considerados impenhoráveis.
Fonte:
Destak
http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=13127
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